Evolução da legislação farmacêutica - período de 1926 - 1946

A aprovação do Código Farmacêutico Brasileiro – Pharmacopeia dos Estados Unidos do Brasil pelo Decreto 17.509 em 4 de novembro de 1926, que entrou em vigor em 1929, definiu oficialmente os medicamentos para uso na terapêutica no Brasil. Esse código, foi elaborado pelo farmacêutico Rodolpho Albino Dias da Silva e validado por uma comissão de cientistas também brasileiros.

A partir desta data, as farmácias tinham a Farmacopeia Brasileira para seguir. Neste período existia um processo crescente de industrialização de medicamentos, principalmente na Europa e Estados Unidos. Esse processo iniciado nas últimas décadas do século XIX com a síntese do ácido acetilsalicílico, conhecido pela sua marca “aspirina”, marcava a utilização de compostos obtidos por via da síntese química, na terapêutica.

No Brasil, em 1930 já existia uma associação de importadores de medicamentos industrializados para distribuição no Brasil. Esses produtos competiam com os farmacopeicos elaborados nas farmácias. Foi um período de transição dos medicamentos magistrais para os industrializados.

A profissão farmacêutica foi a primeira a ser regulamentada no Brasil. O Decreto 19.606 de 19 de janeiro de 1931, atualizado em seguida pelo Decreto 20.377 de 8 de setembro de 1931, além de definir as atividades legais dos profissionais farmacêuticos, estabeleceu os requisitos de funcionamento das farmácias e das poucas indústrias farmacêuticas existentes. Todos, profissionais, farmácias e indústrias estavam submetidos à fiscalização pelo Departamento Nacional de Saúde (DNS), vinculado ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Neste mesmo decreto constaram a definição da “especialidade farmacêutica” e requisitos para o licenciamento no DNS.

A conversão das associações em sindicatos de categorias profissionais, comerciais e industriais foi estabelecida pelo Decreto 19.770 de 19 de março de 1931, dando origem ao Sincofarma e Sindusfarq em 1932 e Sindusfarma e Sinproquim em 1933.

A descoberta da penicilina em 1929 por Alexander Fleming somente foi utilizada na terapêutica no início da década de 1940. Já as sulfas foram desenvolvidas por Domag em 1935 e usadas inicialmente no tratamento de infecções de soldados feridos, durante a II Guerra Mundial.

Nos anos trinta, os produtos biológicos representados pelos extratos de órgãos de animais, os opoterápicos como ficaram conhecidos, conquistaram o mercado e a preferência dos clínicos. Para as nefrites era indicado o soro da veia renal da cabra; para o tratamento de hemorragias, anemias e moléstias do sangue o indicado era o soro normal de cavalo. Essa linha diversificada de produtos elaborados por laboratórios locais implicava em padrões técnicos diferentes: soros e vacinas terapêuticos e profiláticos, produtos opoterápicos e especialidades farmacêuticas.

Em 2 de abril de 1941, com o Decreto-Lei 3.171, foi reorganizado o Departamento Nacional de Saúde, com a criação do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, conhecido pela sigla S.N.F.M., que assumiu as responsabilidades de fiscalizar as farmácias e indústrias farmacêuticas, além de outras 15 atividades.

O Decreto 20397 de 14 de janeiro de 1946 estabeleceu o primeiro regulamento de funcionamento da indústria farmacêutica no Brasil. Em seus 116 artigos foram explicitados os critérios de funcionamento de uma indústria farmacêutica. Neste decreto estavam descritos os requisitos necessários para aprovação dos medicamentos da época constituídos, em sua maioria, de produtos biológicos. Neste bloco estavam inseridos os soros, vacinas e extratos de órgãos, vitaminas e cultura de microrganismos.

No referido decreto ainda constavam definições de categorias de medicamentos, muito distintas das atuais, os rudimentos do que hoje se denomina Boas Práticas de Fabricação, os primeiros critérios de restrição ao uso de medicamentos contendo substâncias entorpecentes na terapêutica, principalmente de ópio e cocaína.

Ao S.N.F.M. competia autorizar (emitir licença) de novos medicamentos, autorizar e fiscalizar as empresas produtoras e importadoras de produtos farmacêuticos.

Curiosidades deste período, no Brasil:

População em 1930: não houve censo oficial – expectativa de vida 36,5 anos.

População em 1940: 41.236.315 habitantes – expectativa de vida: 45,5 anos.

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